Nova obrigação Trabalhista - Lei 15.377/2026

Prezado (a) cliente,

Informamos que, com a publicação da Lei nº 15.377/2026, foi incluído o art. 169-A na CLT, estabelecendo uma nova obrigação legal às empresas no que diz respeito à saúde e bem-estar dos trabalhadores.

A partir de agora, as empresas devem disponibilizar informações e promover ações de conscientização aos seus empregados sobre:

Campanhas oficiais de vacinação;
HPV (Papilomavírus Humano);
Câncer de mama;
Câncer do colo do útero;
Câncer de próstata.

Importante:
A medida visa reforçar a prevenção e o cuidado com a saúde dos trabalhadores, sendo essencial que as empresas adotem práticas como:

Divulgação de materiais informativos;
Campanhas internas de conscientização;
Ações educativas no ambiente de trabalho.

A legislação também prevê que o empregador tem o dever de informar ao empregado que ele possui o direito de se ausentar do trabalho por até 3 (três) dias, a cada 12 (doze) meses, sem prejuízo da remuneração, para a realização de exames preventivos de câncer de mama, de colo do útero e de próstata.

Qual é a obrigação da empresa a partir de agora?

Recomendamos que as empresas iniciem, o quanto antes, a adequação a essa nova exigência, buscando clínicas e profissionais qualificados da área da saúde que possam promover campanhas educativas, treinamentos e ações informativas, a fim de garantir a conformidade com a legislação trabalhista vigente.

Além disso, é obrigatório divulgar amplamente aos empregados, por meio de informativos ou comunicados - seja por e-mail, mural de avisos ou grupos corporativos de WhatsApp, o direito de se ausentarem do trabalho para a realização desses exames preventivos, sem qualquer tipo de desconto em seus salários.

Salientamos que, caso a empresa não se adeque, estará em desconformidade com a legislação e sujeita a penalidades.

Em caso de dúvidas, nossa equipe está à disposição para orientações.

Atenciosamente,
Confirmy Contabilidade SS

Fonte: Fran Menezes